Resolução 13 – Revogado Ajuste Sinief 19
Empresas estão desobrigadas de declarar Insumos Importados na N. Fiscal.
Em reunião extraordinária do Confaz, realizada ontem, ficou decidido por unanimidade a regulamentação da Resolução 13/2012 do Senado Federal, que estabeleceu a alíquota de 4% do ICMS interestadual para produtos importados.
Dentre as decisões estão:
* Não será mais necessário declarar na Nota Fiscal os valores de insumos importados;
* A obrigação de entrega da Ficha de Conteúdo de Importação foi adiada para 1º de agosto;
* Autorizar os Estados a perdoarem eventuais autuações aplicadas entre 1º e 22 de maio.
Nota emitida pelo Ministério da Fazenda;
Diário Oficial de hoje, 23 de maio, com o Ajuste Sinief 09/13 que revoga o Ajuste Sinief 19/12 e o Convênio ICMS 38 que regulamenta a Resolução 13/12 do Senado Federal.
Respiradores do Tipo Peça Semifacial Filtrante
Comunidado DSST – XXI informa que não emite CA c/a indicação VO
Conforme mencionamos em nossa Circular Semanal No. 14 de 25.07.12, o DSST emitiu no último dia 20 de maio o Comunicado XXI onde reafirma que não emitirá/renovará mais CA para Respiradores, Purificadores de Ar, tipo Peça Facial Filtrante (PFF), que contenham a indicação “VO” – vapores orgânicos – em sua referência, modelo ou qualquer outro documento.
Comissão Técnica de Luvas – INMETRO (Luvas Cirúrgicas e de Procedimento)
Indicação de Representantes – Animaseg
Por solicitação do Inmetro, foram indicados, pela Animaseg, para representar a entidade na Comissão Técnica de Luvas:
Titular: Angelina M.C.L. Medina – Látex São Roque
Suplente: Alternato Alves de Freitas – Polibor
Embora a referida comissão é denominada CT de Luvas, ela se restringe às Luvas Cirúrgicas e de Procedimento não cirúrgico, pois as demais Luvas de Segurança são tratadas na Comissão Técnica de EPIs do Inmetro.
O objetivo da referida CT de Luvas é propor instrumentos efetivos de operacionalização, implementação e melhoria das atividades relativas ao Programa de Avaliação da Conformidade para Luvas.
Autoridades do Setor de Segurança e Saúde no Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego
Ministro do Trabalho e Emprego: Manoel Dias
Secretário da Secretaria de Inspeção do Trabalho: Luiz Felipe Brandão de Mello
Diretor de Segurança e Saúde no Trabalho: Celso de Almeida Haddad
Presidente da Fundacentro: Maria Amélia de Souza Reis